Projeto de Lei

PL 10026/2018

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Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios

Autor

Ivan Valente (PSOL-SP)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/04/2018
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 14/05/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10026/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios". Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 39. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Recebimento pela CSPCCO.

  • Data:

    06/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2018)

  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)

  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ)

  • Data:

    18/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PL-SP)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    24/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES)

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

  • Data:

    12/04/2023

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    17/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
    • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), pela rejeição. Inteiro teor

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