Projeto de Lei PL 10025/2018

e seus apensados
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Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.

Entenda a proposta

Serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias – contados da data de atendimento da mulher vítima de violência – para informar o fato à polícia ou ao Ministério Público. Essa exigência está no Projeto de Lei 10025/18, do Senado, em análise (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Elmano Férrer (PTB-PI)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Elmano Férrer - PTB /PI
Texto original
Proposta apresentada em: 11/4/2018
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/10/2018
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/06/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, a requerimento da relatora (deputada Carla Dickson) e das deputadas Vivi Reis, e Jandira Feghali.
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 28/11/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n° 444, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2016, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10025/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. ". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-8003/2017. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017 apensadas.
  • Data:

    23/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
  • Data:

    08/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 8488/2017, e do PL 8003/2017, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)
  • Data:

    10/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    17/10/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9206/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho dos PLs nº 10.025/2018 e 10.043/2018 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 9.206/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. n. 10.025 e 10.043, ambos de 2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 10.025/2018: à CMULHER, à CSPCCO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.] [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 10.043/2018: À CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSPCCO o Memorando nº 131/2018-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolução à CCP, a pedido.
  • Data:

    24/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017 apensadas.
  • Data:

    11/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    04/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8488/2017, 8003/2017, e 121/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 163. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1088, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
  • Data:

    29/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados. Inteiro teor

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