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Data:
11/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício n° 439, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 296, de 2016, de autoria do Senador Telmário Mota, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social". Inteiro teor
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Data:
11/04/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 10021/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social". Inteiro teor
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Data:
19/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9121/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-9121/2017. Inteiro teor
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Data:
20/04/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-9121/2017 apensada.
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Data:
23/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/05/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
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Data:
04/05/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
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Data:
16/05/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
14/06/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8843/2018, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei 9.121 de 2017 do projeto de lei 10.021 de 2018. Por possuírem matéria de teor diferenciado". Inteiro teor
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Data:
26/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requerimento n. 8.843/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.843/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 9.121/2017 e 10.021/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
04/12/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9121/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
24/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2790/2019, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
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Data:
06/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
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Data:
07/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019)
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Data:
11/11/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.790/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 3.344/2015, 10.021/2018, 11.022/2018, 11.239/2018, 973/2019 e 3.415/2019, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Indefiro o pedido de distribuição do Projeto de Lei n. 3.436/2015 para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, uma vez que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da Comissão, delimitado no inciso XXIV do art. 32 do RICD. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 10.021/2018: CMULHER, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: prioridade.] Inteiro teor
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Data:
19/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memo nº 223/19 à CSSF solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
21/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
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28/11/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolução à CCP
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29/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-9121/2017 apensada.
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Data:
24/03/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do Projeto de Lei 10021/2018, e pela rejeição do PL 9121/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
10/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Deputada Rejane Dias.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
11/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
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Data:
11/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
11/06/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-9121/2017 apensada.
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Data:
11/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/06/21 PAG 192, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/06/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
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Data:
27/08/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9121/2017, apensado. Inteiro teor
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator.
- Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
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Data:
01/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/06/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9121/2017 apensada.
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Data:
02/06/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra B.
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Data:
24/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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