Projeto de Lei PL 10007/2018

Apensado ao PL 1012/2007

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.

Autor

Moses Rodrigues (PMDB-CE)

Situação

Apensado ao PL 1012/2007

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10007/2018, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF". Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1012/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 110 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

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