Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDC 907/2018

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Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Autor

Eduardo da Fonte (PP-PE)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Minas e Energia

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 04/04/2018
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
Parecer
Chegou à comissão em: 12/04/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 907/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 907/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL". Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Recebimento pela CME.
  • Data:

    12/04/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 1197 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
  • Data:

    07/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8801/2018, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 907/2018, que susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401/2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e a Resolução Normativa nº 547/2013, da ANEEL, em razão de desvio de finalidade identificado pelo TCU". Inteiro teor
  • Data:

    29/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • O Relator, Dep. Coronel Armando, deixou de ser membro da Comissão
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC)
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Coronel Armando (PSL-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Armando (PSL-SC), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG). Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Armando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Data:

    09/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Joenia Wapichana, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    25/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)
  • Data:

    06/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • O Relator, Dep. João Carlos Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    08/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME)
    • Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PL-BA)

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