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Data:
27/03/2018Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9889/2018, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA), que: "Acrescenta o art. 23-A, à Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para dispor sobre as medidas protetivas como direito dos usuários de drogas". Inteiro teor
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Data:
27/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
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Data:
27/04/2018Andamento:
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))- Of. 423/2018/SGM/P - devolução.
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Data:
30/04/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/18 PÁG 34 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/06/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, determino a apensação do PL 9.889/2018 ao PL-6.671/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
28/06/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 29/06/2018.
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Data:
28/06/2018Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019. Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-195/2019. Inteiro teor
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Data:
27/03/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6671/2013
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Data:
13/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 1814/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 2.083/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, determino a apensação do Projeto de Lei n. 3.272/2021, que estava apensado àquela proposição, ao Projeto de Lei n. 5.857/2009. Publique-se."
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Data:
14/11/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6671/2013
- Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.
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