Projeto de Lei PL 3909/1993

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Ementa: ?

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8561, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE 'PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Autor:

JOSE SERRA (PSDB-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8669/1993

Título
Autor: JOSE SERRA (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/6/1993
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

TRANSFORMADO NA LEI 8669/93. DOFC 01 07 93 PAG 8929 COL 01.

  • Data:

    15/06/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SERRA. DCN1 16 06 93 PAG 12608 COL 02. Inteiro teor
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS SALOMÃO, LIDER DO PDT; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; ONAIREVES MOURA, NA NA QUALIDADE DE LIDER DO PSD; ELISIO CURVO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; E LUIZ PIAUHYLINO, LIDER DO PSB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    22/06/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SERRA, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE OS DEMAIS ITENS DA PAUTA. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
  • Data:

    22/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3909-A/93. DCN1 23 06 93 PAG 13320 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/228/93.
  • Data:

    30/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8669/93. DOFC 01 07 93 PAG 8929 COL 01.
  • Data:

    06/07/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM 478/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.
  • Data:

    16/08/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    16/08/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 93 PAG 16553 COL 02. Inteiro teor