Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

REQ 8275/2018 => PEC 15/2015

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Arquivada

Ementa ?

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015.

Autor

Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 15-a, de 2015, da Sra. Raquel Muniz E Outros, Que "insere Parágrafo Único No Art. 193; Inciso Ix, No Art. 206 E Art. 212-a, Todos Na Constituição Federal, de Forma A Tornar O Fundo de Manutenção E Desenvolvimento da Educação Básica E de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb Instrumento Permanente de Financiamento da Educação Básica Pública, Incluir O Planejamento Na Ordem Social E Inserir Novo Princípio No Rol Daqueles Com Base Nos Quais A Educação Será Ministrada, E Revoga O Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

Situação

Arquivada

  • Data:

    15/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8275/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015". Inteiro teor

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