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Data:
27/02/2018Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9631/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários". Inteiro teor
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Data:
09/03/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-4538/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
12/03/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/18 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/03/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-10034/2018. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
19/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019. Inteiro teor
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