Projeto de Lei

PL 9624/2018

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Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade.

Autor

Glauber Braga (PSOL-RJ)

Situação

Em fase de recurso

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Glauber Braga (PSOL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/2/2018

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    26/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9624/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Estabelece que o Presidente da República deve comparecer ao Congresso Nacional semestralmente para prestar contas das atividades do Poder Executivo e cria nova hipótese de crime de responsabilidade". Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição por violação aos artigos 49, IX; 84, XI e XXIV; e 165, I e § 1º, todos da Constituição Federal, com base no art. 137, II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/18 PÁG 100 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    26/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 294/2018, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre ao Plenário contra a decisão da Presidência de devolver liminarmente o Projeto de Lei nº 9.624, de 2018, de sua autoria". Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019. Inteiro teor

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