Mensagem

MSC 80/2018

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que "Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PDC 886/2018

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 16/2/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Parecer
Chegou à comissão em: 19/02/2018

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 80/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto que 'Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública'. ". Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Tendo em vista a não instalação das Comissões Permanentes nesta Sessão Legislativa até a presente data, determino o encaminhamento da proposição ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I, “h” do RICD). Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/02/18 PÁG 72 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único da MSC 80/2018.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Mensagem.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Cabo Daciolo (AVANTE-RJ).
    • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Paulo Pimenta, Líder do PT; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 286; abstenção: 2; total: 298. Votação
    • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Mensagem.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 259; abstenção: 2; total: 282. Votação
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Decreto Legislativo nº 886, de 2018, apresentado. Inteiro teor
    • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 20 02 18 PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • 23:35 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único do PDC 886/2018. Discutiram a Matéria: Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Orlando Silva, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 328; não: 7; abstenção: 1; total: 336. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita o adiamento da votação por duas sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 329; abstenção: 1; total: 340. Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou a Votação o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA). Rejeitado o Requerimento. Sim: 32; não: 338; abstenção: 1; total: 371. Votação em turno único. Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder de PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018, apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 340; não: 72; abstenção: 1; total: 413. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PDC 886-A/2018).
  • Data:

    20/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Inteiro teor

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