Projeto de Lei Complementar PLP 470/2018

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Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.

Autor

Senado Federal - Eunício de Oliveira (PMDB-CE)

Situação

; Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Senado Federal

Ver a tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Eunício de Oliveira - PMDB/CE
Texto original
Proposta apresentada em: 08/02/2018
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/03/2018
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/07/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 27/03/2018

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício nº 134/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 32, de 2018 -Complementar, de autoria do Senador Eunício de Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 470/2018, pelo Senado Federal, que: "Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo". Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este(a) o(a) PLP-345/2017. Inteiro teor
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-345/2017. Esclareço que a matéria já foi apreciada na CSPCCO e na CFT e portanto deve ser encaminhada à CCTCI e após diretamente à CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    01/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/18 PÁG 219 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

  • Data:

    14/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8267/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18. ". Inteiro teor

  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 470/18.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8267/2018 => PLP 470/2018.

  • Data:

    22/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

  • Data:

    18/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG)

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PLP 345/2017, apensado, e da Emenda nº 1/17 adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Proferido o parecer.
    • Discutiram a matéria: Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), Dep. Ted Conti (PSB-ES), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Luis Miranda (DEM-DF) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Apresentado Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, ambos de autoria do Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões os Deputados Bibo Nunes e Luis Miranda.
    • Verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões solicitada pelo Deputado Bibo Nunes, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de votação nominal para o Requerimento de adiamento de votação por duas sessões. Resultado final: sim, 01; não, 15; abstenção, 0; total, 16; obstrução, 01; total de votantes, 17.

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor

  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-345/2017 apensada.

  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 16/07/2019, Letra A.

  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei Complementar nº 345/2017, apensado; da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei Complementar nº 345/2017; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor

  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD do dia 05/09/19 PÁG 605, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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