Projeto de Lei PL 9534/2018

Apensado ao PL 8365/2017

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"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da partilha de bens em concubinato".

Apensado ao PL 8365/2017

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
07/02/2018
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 9534/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da partilha de bens em concubinato'". Inteiro teor
Data:
23/02/2018
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-8365/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
26/02/2018
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
Data:
26/02/2018
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Recebimento pela CSSF.
Data:
31/01/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.