Projeto de Lei

PL 9496/2018

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Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.

Autor

Comissão Mista Temporária de Desburocratização Destinada A Avaliar Processos, Procedimentos E Rotinas Realizados Por Órgãos E Entidades da Administração Pública Federal, Assim Como As Respectivas Estruturas Organizacionais, Nos Termos Que Especifica

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão Mista Temporária de Desburocratização Destinada A Avaliar Processos, Procedimentos E Rotinas Realizados Por Órgãos E Entidades da Administração Pública Federal, Assim Como As Respectivas Estruturas Organizacionais, Nos Termos Que Especifica
Texto original
Proposta apresentada em: 06/02/2018
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 9496/2018, pelo Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, que: "Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento. ".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebido o Ofício n° 29/2018, do CN, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, quinze projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização, criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara (ATN) n° 3, de 2016. Informa ainda que o Parecer (CN) n° 1, de 2017, da Comissão Mista acima citada está publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9496/2018, pelo Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, que: "Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 143, RCCN) Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 295 COL 01. Inteiro teor

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