Data:
22/12/2017Andamento:
- Apresentação da Sugestão n. 133/2017, pelo Centro de Desenvolvimento Social Convida, que: "Sugere projeto de lei para 'impedir o corte de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento'". Inteiro teor
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Data:
18/04/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
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Data:
07/06/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
11/07/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirada de pauta em razão da ausência do Relator.
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Data:
31/10/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
12/11/2018Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Arquivada.