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Data:
18/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 1457/2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". Inteiro teor
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Data:
18/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 397/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". Inteiro teor
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Data:
21/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
05/02/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
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Data:
27/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
11/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Proferido o Parecer.
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
12/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 44 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
12/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 334/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins. ". Inteiro teor
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Data:
20/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
22/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
22/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à PEC39717.
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Data:
22/10/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" (PEC39717 )- Recebimento pela PEC39717.
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Data:
30/10/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" (PEC39717 )- Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/10/2019)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: " Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 'Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. ". Inteiro teor
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Data:
19/11/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" (PEC39717 )- Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
- Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
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Data:
26/11/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" (PEC39717 )- I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins WESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins SEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de Tocantins ANTONIO CARNEIRO, Advogado e pioneiro de Tocantins
- Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 26/11/2019). Foi apresentada uma emenda.
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Data:
26/11/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 27/11/19 PÁG 546, Letra B. Inteiro teor
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Data:
27/11/2019Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994" (PEC39717 )- Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que: "Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno. ". Inteiro teor
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Data:
01/07/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1732/2020, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". Inteiro teor
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Data:
17/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). Inteiro teor
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Data:
18/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
18/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 17:32:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
21/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 19:44:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
22/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
22/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 16:53:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
22/12/2020Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
06/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
07/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Leitura da decisão da Presidência que resolve avocar a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, para deliberação do Plenário, em razão do esgotamento do prazo previsto no § 2º do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
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Data:
07/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:55:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)- Discussão em primeiro turno.
- Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer à matéria e à Emenda nº 1, em Plenário, pela Comissão Especial.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1. Inteiro teor
- Encerrada a discussão, em primeiro turno.
- Votação em primeiro turno.
- Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426. Votação
- Votação do Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno.
- Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296. Votação
- Discussão em segundo turno.
- Encerrada a discussão, em segundo turno.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450. Votação
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO). Inteiro teor
- A matéria vai à promulgação.
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Data:
07/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão". Inteiro teor
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão". Inteiro teor
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Data:
08/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 819/2021/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
08/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
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08/07/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Autos à Seção de Autógrafos.
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08/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
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12/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.
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Data:
14/07/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS). Inteiro teor
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Data:
14/07/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 198/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 110/2021 (PEC 397/2021) Inteiro teor
Discursos em Plenário
- 03/11/2021 Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
- 07/07/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
- 07/07/2021 Eli Borges (SOLIDARI-TO)
- 07/07/2021 José Nelto (PODE-GO)
- Mais discursos