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Data:
14/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício 1.382/2017, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado n. 204 - Complementar, de 2016, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados". Inteiro teor
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Data:
14/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 459/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados". Inteiro teor
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Data:
18/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 7946/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Nos termos do Artigo 154, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos que tramite sob o regime de urgência PLP 459/2017". Inteiro teor
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Data:
19/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
19/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/17 PÁG 416 COL 01. Inteiro teor
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19/12/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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23/03/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 8326/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Com base no art. 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a retirada do Requerimento de Urgência nº 7.946/17, que solicita que o Projeto de Lei Complementar nº 459/17 tramite sob o regime de urgência".
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Data:
02/04/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho exarado no Requerimento n. 8326/2018, conforme o seguinte teor: Defiro a retirada do Requerimento n. 7.946/2017, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD. Publique-se.
- Retirado o Requeimento n. 7.946/2017, em face do deferimento do Requerimento 8326/2018, nos termos dos artigos 156 e 104, § 2º, do RICD.
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
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06/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Apresentação do Requerimento n. 421/2018, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária". Inteiro teor
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Data:
13/06/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Aprovado requerimento n. 421/2018 do Sr. Félix Mendonça Júnior que requer a realização de Audiência Pública para discutir a securitização de créditos e seus impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária
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Data:
13/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9249/2018, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
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Data:
20/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 9249/2018 do Líderes que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9249/2018 => PLP 459/2017.
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Data:
20/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJC.
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21/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:33:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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22/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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27/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9293/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n.º 459, de 2017 ao projeto de Lei n.º 3.337, de 2015. ". Inteiro teor
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27/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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27/11/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:34:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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04/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
05/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, com a adoção das nove emendas modificativas apresentadas. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria e das nove emendas modificativas apresentadas. Inteiro teor
- Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
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Data:
05/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:05:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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06/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicados em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 148 COL 01., Letra A. Inteiro teor
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Data:
10/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 16:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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11/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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11/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 16:23:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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11/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 17:06:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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12/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).
- Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSOL; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 172; abstenção: 11; total: 268. Votação
- Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
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12/12/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
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12/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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12/12/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
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12/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:31:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
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12/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 18:08:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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12/12/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado Proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação, e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 522 COL 01 Letra B. Inteiro teor
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Data:
13/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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19/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/01/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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18/02/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Devolução à CCP
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18/02/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP.
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19/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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14/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2139/2019, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados". Inteiro teor
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04/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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04/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 20:27:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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11/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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17/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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18/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
01/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.