Projeto de Resolução PRC 27/1999

e seus apensados
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Altera artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente da Câmara dos Deputados de Segurança Pública e Prevenção, Fiscalização e Combate às Drogas.

Autor

Lino Rossi (PSDB-MT)

Situação

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 27/2002

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Lino Rossi (PSDB-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/6/1999
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 19/02/2002

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/06/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP LINO ROSSI.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 99 PAG 32740 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    10/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DECORIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 216 DO RI, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.

  • Data:

    17/08/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI) DE: 17 A 24 08 99.

  • Data:

    09/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00. DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    19/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    21/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se esta do PRC-63/2000.
    • Despacho à CCJR (Constitucionalidade e Mérito) e à Mesa. (Novo despacho).
    • Apense-se a esta o PRC-56/1999.
    • apense-se a esta o PRC-167/2001.(DESPACHO INICIAL)
    • apense-se a esta o PRC 98/2000.(DESPACHO INICIAL)
    • apense-se a esta o PRC 123/2001.(DESPACHO INICIAL)
    • Apense-se a esta o PRC 59/2000.

  • Data:

    28/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Robson Tuma
    • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor

  • Data:

    18/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC-56/1999, do PRC-98/2000, do PRC-123/2001, e do PRC-167/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    19/11/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • RELATOR DEP EFRAIM MORAIS, PRIMEIRO VICE- PRESIDENTE.

  • Data:

    15/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/12/01, Letra A, Parcial.

  • Data:

    20/02/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Designação do relator, Dep. Efraim Morais, para proferir parecer a este projeto em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação deste e dos apensados, com emenda, e adotando as sugestões apresentadas no substitutivo adotado pela CCJR.
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas 4 emendas de plenário, assim distribuídas: emenda 1 pelo Dep. Professor Luizinho e outros, emenda 2 pelo Dep Robson Tuma e outro, e emendas 3 e 4 pelo Dep Inácio Arruda e outros.
    • Designações para proferir pareceres às emendas de plenário: relator, Dep. Robson Tuma, em substituição à CCJR, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3; relator, Dep Efraim Morais, em substituição à Mesa, que conclui pela aprovação das emendas 1, 2 e 4, e pela rejeição da emenda 3.
    • Votação em turno único
    • Aprovado o Substitutivo da CCJR.
    • Aprovada a Emenda apresentada pelo relator da Mesa.
    • Prejudicada a Emenda de Plenário 3 em face da aprovação da emenda do relator da Mesa que resolve a intenção por ela proposta.
    • Aprovadas as Emendas de Plenário 1, 2 e 4 com pareceres favoráveis.
    • Prejudicado o Projeto Inicial e os projetos a ele apensados: PRC 56/99, PRC 98/00, PRC 123/01 e PRC 167/01.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Iédio Rosa.
    • A matéria vai à promulgação. (PRC 27-B/99) DCD 21 02 02 PÁG 1503 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/02/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Resolução 27/02. DCD 21 02 02 PÁG 1509 OL 01. Inteiro teor