Projeto de Lei PL 9356/2017

No Senado - Veja

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 9356/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, atribui fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara e pelo Senado Federal. Segundo a proposta, do deputado licenciado Carlos Marun, tais documentos terão validade em todo o território nacional no curso (...) Saiba mais

Autor:

Carlos Marun (PMDB-MS)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Carlos Marun (PMDB-MS)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/12/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 30/05/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado

  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9356/2017, pelo Deputado Carlos Marun, que: "Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal". Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/18 PÁG 352 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9767/2018
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no PL 9.356/2017, conforme o seguinte teor: Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 9.356/2017 do Projeto de Lei n. 9.767/2018. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 9.356/2017 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.356/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    08/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 285. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2287/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. ". Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 9.356/2017, que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2287/2019.
  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 20:23:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 9.356, de 2017, adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.356-B/2017).
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.525/19/SGM-P. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta