Projeto de Lei PL 9309/2017

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9309/17, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que considera a instalação portuária pública de pequeno porte (IP4) como de utilidade pública. Essa instalação portuária é destinada ao embarque e desembarque de passageiros e movimentação e armazenagem de (...) Saiba mais

Autor:

Alfredo Nascimento (PR-AM)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Alfredo Nascimento (PR-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/12/2017
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
Chegou à comissão em: 07/03/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    12/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9309/2017, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, para classificar a instalação portuária pública de pequeno porte, tendo em vista o seu caráter social, é considerada de utilidade pública e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    06/03/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/18 PÁG 383 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/03/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
  • Data:

    14/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2018)
  • Data:

    03/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    28/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
  • Data:

    08/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.