Projeto de Lei PL 9289/2017

Apensado ao PL 8912/2017

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Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional.

Autor

Jaime Martins (PSD-MG)

Situação

Apensado ao PL 8912/2017

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 9289/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Altera o Código Penal - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a administração Pública a violação do teto remuneratório constitucional". Inteiro teor

  • Data:

    06/02/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-8912/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    08/02/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.

  • Data:

    08/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).

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