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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de 2015, do Sr. Dilceu Sperafico, que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências" (PL082715)
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor