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Data:
29/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 854/2017, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Susta a Resolução nº 685, de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que 'altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências'". Inteiro teor
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Data:
06/02/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PDC-835/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
14/02/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/18 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/02/2018Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
19/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-835/2017
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. Inteiro teor
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