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Arquivada
Data:
29/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 387/2017, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Inclui o parágrafo 11° ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com bombeiros voluntários". Inteiro teor
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Data:
30/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Conferência de Assinaturas PEC 387/17 Inteiro teor
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Data:
30/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/17 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
08/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/12/2017.
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Data:
08/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
23/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
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Data:
07/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
22/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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