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Data:
29/10/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO A CCJR E CDCMAM.
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Data:
29/10/1990Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 30 10 90 PAG 11348 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/11/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP PAES LANDIM.
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Data:
05/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DE PAES LANDIM.
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Data:
05/10/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91. DESPACHO: A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
01/04/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- RELATOR DE TUGA ANGERAMI (AVOCADO).
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Data:
10/04/1992Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO).
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Data:
07/07/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DEFERIDO OFÍCIO 53/93/PR, DA CESP DESTINADA A DAR PARECER AO PL. 2057/91, ENCAMINHANDO-SE ESTE PROJETO PARA EXAME DAQUELA COMISSÃO ESPECIAL
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Data:
29/03/1994Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
16/03/1995Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.
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Data:
01/06/1995Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
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Data:
07/06/1995Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- VISTA AO DEP FERNANDO GABEIRA.
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Data:
12/06/1995Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- O DEP FERNANDO GABEIRA, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVE O PROJETO SEM SE MANIFESTAR.
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Data:
28/06/1995Andamento:
CDCMAM (CDCMAM )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
10/08/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP JOSÉ LUIZ CLEROT.
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Data:
25/04/1996Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM
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Data:
04/08/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
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Data:
19/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e , no méritom pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
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Data:
14/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
17/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
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Data:
19/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor
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Data:
20/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento nº 3197/05 da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CREDN. DCD 20/10/05 50725 COL 01.
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
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Data:
31/05/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Recebimento pela CREDN.
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Data:
14/06/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Designado Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR)
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Data:
24/11/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDCMAM. Inteiro teor
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Data:
29/11/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
18/12/2006Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
19/12/2006Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
19/12/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
17/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Data:
27/04/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Relações Exteriores Defesa Nacional. Inteiro teor
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Data:
06/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
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Data:
13/08/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para reexame.
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Data:
09/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, da Emenda de Relator 2 da CREDN, da Emenda de Relator 3 da CREDN, e da Emenda de Relator 4 da CREDN. Inteiro teor
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Data:
02/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PLP-316/2013. Inteiro teor
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Data:
05/09/2013Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990". Inteiro teor
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Data:
30/09/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]". Inteiro teor
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Data:
04/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CCJC o Memorando nº 184/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
04/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução à CCP
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Data:
17/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PLP-275/2019. Inteiro teor
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