Projeto de Lei Complementar

PLP 260/1990

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Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição.

Autor

Senado Federal - Carlos Patrocínio (PFL-TO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Senado Federal

Ver a tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Carlos Patrocínio - PFL/TO
Texto original
Proposta apresentada em: 29/10/1990
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 31/05/2006
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, da Emenda de Relator 2 da CREDN, da Emenda de Relator 3 da CREDN, e da Emenda de Relator 4 da CREDN.
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Parecer
Parecer
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, da Emenda de Relator 2 da CREDN, da Emenda de Relator 3 da CREDN, e da Emenda de Relator 4 da CREDN.
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Chegou à comissão em: 19/12/2006
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/10/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR E CDCMAM.

  • Data:

    29/10/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 30 10 90 PAG 11348 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    12/11/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP PAES LANDIM.

  • Data:

    05/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DE PAES LANDIM.

  • Data:

    05/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91. DESPACHO: A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  • Data:

    01/04/1992

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • RELATOR DE TUGA ANGERAMI (AVOCADO).

  • Data:

    10/04/1992

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI (AVOCADO).

  • Data:

    07/07/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OFÍCIO 53/93/PR, DA CESP DESTINADA A DAR PARECER AO PL. 2057/91, ENCAMINHANDO-SE ESTE PROJETO PARA EXAME DAQUELA COMISSÃO ESPECIAL

  • Data:

    29/03/1994

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • PARECER ORA REFORMULADO FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TUGA ANGERAMI, COM SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    16/03/1995

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • RELATORA DEP RAQUEL CAPIBERIBE.

  • Data:

    01/06/1995

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor

  • Data:

    07/06/1995

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • VISTA AO DEP FERNANDO GABEIRA.

  • Data:

    12/06/1995

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • O DEP FERNANDO GABEIRA, QUE PEDIRA VISTA, DEVOLVE O PROJETO SEM SE MANIFESTAR.

  • Data:

    28/06/1995

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP RAQUEL CAPIBERIBE, COM SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    10/08/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP JOSÉ LUIZ CLEROT.

  • Data:

    25/04/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM

  • Data:

    04/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.

  • Data:

    19/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e , no méritom pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

  • Data:

    14/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)

  • Data:

    19/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor

  • Data:

    20/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento nº 3197/05 da CREDN, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CREDN. DCD 20/10/05 50725 COL 01.
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

  • Data:

    31/05/2006

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Recebimento pela CREDN.

  • Data:

    14/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Designado Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR)

  • Data:

    24/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDCMAM. Inteiro teor

  • Data:

    18/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    19/12/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    19/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    17/03/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    27/04/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Relações Exteriores Defesa Nacional. Inteiro teor

  • Data:

    06/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

  • Data:

    27/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor

  • Data:

    13/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), para reexame.

  • Data:

    09/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, da Emenda de Relator 2 da CREDN, da Emenda de Relator 3 da CREDN, e da Emenda de Relator 4 da CREDN. Inteiro teor

  • Data:

    02/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    05/09/2013

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990". Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2013

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]". Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 184/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2013

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP

  • Data:

    17/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/05/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    • Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 227/2012 do PLP 260/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 227/2012 às comissões de Defesa do Consumidor; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
    • Devido ao arquivamento do PLP 260/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 260/1990 o PLP 316/2013, o PLP 275/2019 e o PLP 69/2022, e, em seguida, apense-os ao PLP 227/2012.

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