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Data:
09/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 443/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Revoga o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966". Inteiro teor
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Data:
21/11/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
22/11/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 405 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
11/04/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
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Data:
15/08/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
28/08/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
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Data:
21/11/2018Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
22/11/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/11/2018Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 94 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
27/02/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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