Data:
21/06/1977Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DARCILIO AYRES. DCN1 22 06 77 PAG 5248 COL 02.
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Data:
28/06/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ E CC.
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Data:
28/06/1977Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 06 77 PAG 5613 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/08/1977Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP ELOY LENZI. DCN1 03 09 77 PAG 7744 COL 02.
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Data:
27/04/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 06 78 PAG 4737 COL 02.
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Data:
03/05/1978Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 06 78 PAG 4776 COL 01.
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Data:
21/06/1978Andamento:
COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)- RELATOR DEP GERSON CAMATA. DCN1 24 06 78 PAG 5501 COL 02.
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Data:
02/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0119 COL 01.
- ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).