Data:
31/10/2017Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor Inteiro teor
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor
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