Voto em Separado

VTS 1 CDC => PL 4637/2012

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Ementa ?

Estabelece a forma, o prazo,o cumprimento e demais atos em razão dos recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.

Autor

José Carlos Araújo (PR-BA)

  • Data:

    31/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor

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