Projeto de Lei PL 8966/2017

Apensado ao PL 731/2011

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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.

Autor

Rogério Silva (PMDB-MT)

Situação

Apensado ao PL 731/2011

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8966/2017, pelo Deputado Rogério Silva (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço". Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-731/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.

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