Data:
30/10/2017Andamento:
- Apresentação da Mensagem n. 262/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017, que 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral'". Inteiro teor