Projeto de Lei de Conversão PLV 38/2017 MPV78917

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Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Autor:

Comissão Mista da MPV 789/2017

  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 789/2017 (MPV78917 )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 38/2017, pela Comissão Mista da MPV 789/2017, que: "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais". Inteiro teor

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