Projeto de Lei Complementar PLP 187/1997

Virou Lei - Veja Virou Lei - Veja

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.

Autor:

Mário Negromonte (PSDB-BA)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Complementar 121/2006

Título
Autor: Mário Negromonte (PSDB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/8/1997
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/03/2005

Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.

  • Data:

    12/08/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Mário Negromonte Inteiro teor
  • Data:

    28/08/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CREDN, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    28/08/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 08 97 PAG 24367 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CREDN.
  • Data:

    24/09/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCD 25 09 97 PAG 29469 COL 01.
  • Data:

    05/11/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDA. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/1997

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PEDRO VALADARES, COM EMENDAS.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    10/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • RELATOR DEP AIRTON CASCAVEL.
  • Data:

    19/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN. Inteiro teor
  • Data:

    14/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AIRTON CASCAVEL, FAVORÁVEL A ESTE COM EMENDAS, E ADOÇÃO DA EMENDA DA CREDN.
  • Data:

    21/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR.
    • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    26/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
  • Data:

    15/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Data:

    29/05/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CREDN, CVT, CFT (ART. 54) e CCJR (ART. 54). (Novo despacho).
  • Data:

    28/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    30/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
  • Data:

    10/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    01/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    27/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e das emendas das Comissões CVT e CREDN. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
  • Data:

    11/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Viação e Transportes. Inteiro teor
  • Data:

    19/01/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação dos Pareceres da CRE, CVT, CFT e CCJC. DCD 19 12 03 PÁG 56680 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1092/03 pelo Dep. Mário Negromonte ao PLP nº 187/97. DCD 21 08 03 PÁG 39545 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1092/2003, pelo Dep. Mário Negromonte Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1092/2003 do Sr. Mário Negromonte que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar 187/1997.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1092/2003 => PLP 187/1997.
  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00)
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita a inversão de pauta a fim de que este PLP 187/97, item 2, seja apreciado como item 1 da pauta.
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global de Plenário.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional à Emenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Data:

    07/12/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Nélio Dias, na qualidade de Líder do PP, que solicita preferência para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 1997.
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis. Sim: 334; Não: 0; Abst.: 0; Total: 334. Votação
    • Prejudicado o Projeto inicial e as Emendas adotadas pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Paulo Afonso. Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 187-B/97). DCD 08 12 05 PÁG 59709 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/673/05.
  • Data:

    09/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 15.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
  • Data:

    27/03/2008

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantido o Veto Parcial nº 03/2006, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.