Projeto de Lei PL 8949/2017

e seus apensados
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Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem.

Autor

Rôney Nemer (PP-DF)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8949/2017, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    13/11/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
  • Data:

    03/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Flavinho (PSC-SP)
  • Data:

    04/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/07/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 10570/2018, e do PL 1207/2019, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2357/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem. ". Inteiro teor
  • Data:

    23/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.357/2019, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.357/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.949/2017, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.949/2017: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF, Mem. 155/19 encaminhando nova etiqueta. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação
  • Data:

    14/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 10570/2018, do PL 5061/2019, e do PL 1207/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2019)
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/10/2019 a 29/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS). Inteiro teor
  • Data:

    02/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2490.20.
  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO)
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Adriano do Baldy (PP-GO), pela aprovação deste, dos PLs 10.570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, e 1.207/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Lido o Parecer pelo Relator
    • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (cinco) sessões, de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
    • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
  • Data:

    05/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020 apensadas.
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 924, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
  • Data:

    26/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
  • Data:

    09/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.949/2017, dos PLs nºs 1.0570/2018, 5.061/2019, 2.490/2020, 4.026/2020, 1.207/2019, 2.641/2021, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10570/2018, PL-1207/2019, PL-5061/2019, PL-2490/2020, PL-4026/2020, PL-2641/2021 apensadas.
  • Data:

    14/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra B.

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