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Data:
12/12/2000Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSÉ PIMENTEL.
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Data:
09/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
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Data:
09/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO. DCD 10 03 01 PAG 00424 SUPL. Inteiro teor
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Data:
30/03/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebido pela CDCMAM
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Data:
31/05/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
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Data:
17/09/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
19/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
25/10/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
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Data:
06/03/2002Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
08/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
25/04/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
29/04/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
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Data:
15/05/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
16/06/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento, REQ 891/2003, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
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Data:
02/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Req. 891/03, do Dep. José Pimentel, solicitando a retirada deste. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
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Data:
19/02/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor
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