Data:
18/10/2017Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8866/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado". Inteiro teor
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Data:
20/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 218 COL 01. Inteiro teor