Projeto de Lei PL 8866/2017

Apensado ao PL 6226/2016

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Ementa ?

Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado.

Autor

André Amaral (PMDB-PB)

Situação

Apensado ao PL 6226/2016

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8866/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-6226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 218 COL 01. Inteiro teor

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