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Data:
19/09/1989Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 20 09 89 PAG 9849 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/10/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR, CECET E CTB.
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Data:
11/10/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 89 PAG 11282 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/04/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR, CECD E CTASP. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 17/89 E COMUNICADO DA PRESIDENCIA LIDO NA SESSÃO DO DIA 21 02 90).
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Data:
18/05/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 23 05 90 PAG 5497 COL 03. Inteiro teor
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Data:
23/08/1990Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 16 10 90 PAG 10653 COL 03. Inteiro teor
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Data:
11/10/1990Andamento:
CECD (CECD)- RELATOR DEP PAULO SIDNEI. DCN1 18 10 90 PAG 10817 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/10/1990Andamento:
CECD (CECD)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO SIDNEI.
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Data:
07/11/1990Andamento:
CECD (CECD)- VISTA AO DEP OCTAVIO ELISIO. DCN1 20 11 90 PAG 12386 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/11/1990Andamento:
CECD (CECD)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OCTAVIO ELISIO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
14/11/1990Andamento:
CECD (CECD)- REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO SIDNEI. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP OCTAVIO ELISIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PAULO SIDNEI E ABSTENÇÃO DO DEP ALVARO VALLE. DCN1 08 12 90 PAG 13874 COL 03. Inteiro teor
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Data:
14/11/1990Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- AVOCADO PELO DEP AMAURY MULLER. DCN1 01 12 90 PAG 13189 COL 03. Inteiro teor
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3759-A/89. DCN1 05 12 90 PAG 13329 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/06/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DO DEP MESSIAS GOIS, LIDER DO BLOCO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 09 EMENDAS PELO DEP ERALDO TRINDADE.
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Data:
06/06/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR, CECD E CTASP (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 07 06 91 PAG 8974 COL 02. Inteiro teor
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Data:
01/08/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (EMENDAS DE PLENARIO).
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Data:
04/09/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
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Data:
12/09/1991Andamento:
CECD (CECD)- RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA (EMENDAS DE PLENARIO).
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Data:
26/09/1991Andamento:
CECD (CECD)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, AS EMENDAS 01, 03 A 08; FAVORAVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 09 E CONTRARIO A AMENDA 02.
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Data:
09/10/1991Andamento:
CECD (CECD)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FOVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, AS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08; FAVORAVEL COM SUBEMENDA A EMENDA 09; E CONTRARIO A EMENDA 02. DCN1 29 10 92 PAG 21295 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/10/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
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Data:
04/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DA SUBMENDA DA CECD, DA EMENDA 09, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DCN1 28 04 92 PAG 7499 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/03/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CECD E CTASP AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3759-B/89. DCN1 11 03 92 PAG 3397 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/04/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELO DEP GENEBALDO CORREIA PARA: - VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA DE PLENARIO 03; - SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E PELO SEU ORGÃO DE CLASSE, CONJUNTAMENTE.', CONSTANTE DA ALINEA 'C' DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CECD; - SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'POR DIREITO ADQUIRIDO, TODOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD; - SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DA CECD A EMENDA DE PLENARIO 09. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 09. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 03, 04, 05, 06, 07 E 08, COM PARECERES PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CECD, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO ESTE PROJETO E O PL. 5254/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E PELO ORGÃO DE CLASSE, CONJUNTAMENTE', CONSTANTE DA ALINEA 'C' DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'E PELO SEU ORGÃO DE CLASSE, CONJUNTAMENTE'. (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'POR DIREITO ADQUIRIDO, TODOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'POR DIREITO ADQUIRIDO, TODOS'. (SAI DO TEXTO). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO SEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CECD.
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Data:
22/04/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 04 92 PAG 7224 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/04/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
22/04/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3759-C/89. DCN1 23 04 92 PAG 7228 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/05/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/98/92.
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Data:
23/11/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-697/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM EMENDAS.
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Data:
30/11/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3759-D/89). DCN1 01 12 92 PAG 25416 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/12/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
17/12/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; EURIDES BRITO, LIDER DO BLOCO PTR/PST; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 12 92 PAG 27122 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/12/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (EMENDAS DE SF). DESIGNAÇÃO DO DEP ARTHUR DA TAVOLA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDA DO SF 01, 02 E 03, COM PARECERES CONTRARIOS. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
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Data:
22/12/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 22 12 92 PAG 27597 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/01/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE-002/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA, E, ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 001/93.
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Data:
28/01/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 8623/93. DOFC 29 01 93 PAG 1229 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 53/93-PE - MENSAGEM 16/93-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 01 93 PAG 1259 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2263 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/02/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF CN/79/93, DO SF, COMUNICANDO O VETO PARCIAL, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, A ESTE PROJETO.
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Data:
02/03/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 16/93-CN. DCN1 03 03 93 PAG 0349 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/03/1993Andamento:
COMISSÃO MISTA (CPMI)- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: AMIR LANDO, CARLOS PATROCINIO E JUTAHY MAGALHÃES. DEPUTADOS: JOSE MARIA EYMAEL, OSMANIO PEREIRA E CARLOS ALBERTO CAMPISTA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 22 03 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 02 04 93. DCN1 03 03 93 PAG 0356 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/03/1993Andamento:
COMISSÃO MISTA (CPMI)- ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
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Data:
25/08/1993Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS (CEDULA UNICA) SIM - 272; NÃO - 24; ABST - 00; NULO - 02 TOTAL 298. MANTIDO O VETO NA CAMARA.