Projeto de Lei Complementar PLP 166/1997

Apensado ao PLP 135/1996

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Ementa: ?

Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.

Autor:

Mendonça Filho (DEM-PE)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PLP 135/1996

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  • Data:

    13/05/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MENDONÇA FILHO. Inteiro teor
  • Data:

    12/06/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    12/06/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 06 97 PAG 14611 COL 02.
  • Data:

    13/06/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CFT.
  • Data:

    18/06/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCD 19 06 97 PAG 16884 COL 02.
  • Data:

    15/07/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 135/96. DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
  • Data:

    03/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997". Inteiro teor
  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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