Projeto de Lei

PL 8849/2017

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.

Autor

Jovair Arantes (PTB-GO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 17/10/2017
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
Chegou à comissão em: 23/10/2017
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    17/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8849/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 193 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7852/2017, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8.849, de 2017, que 'Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.'". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9013/2018, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Solicito a Vossa Excelência a inclusão do PL 8.849/1 7, que 'Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezémbro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal', de minha autoria, na lista dos projetos selecionados por esta Comissão a serem apreciadas em Plenário no momento oportuno. Saliento que o referido projeto já tem Requerimento de Urgência apresentado desde o ano passado (REQ. nº 7852/17) O objetivo do Projeto de Lei é permitir que os recursos do salário-educação sejam utilizados para o pagamento de pessoal da educação básica, visto que os entes fedérados estão enfrentando sérias dificuldades para honrar com este pagamento. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Rejane Dias (PT-PI)
  • Data:

    12/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2018)
  • Data:

    04/09/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/09/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 9.013/2018, conforme o seguinte teor: "Devolva-se o Requerimento em epígrafe ao seu autor, nos termos do art. 137, § 1º, inc. II, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando que o Projeto de Lei n. 8.849/2017 tramita conclusivamente pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    16/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    30/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP

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