Projeto de Lei Complementar

PLP 161/2000

Arquivada

Ementa ?

Cria o Fundo de Reparação Civil.

Autor

Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/11/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/11/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
  • Data:

    21/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À CEIC, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    22/11/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Publicação Inicial. DCD 22 11 00 PAG 59034. Inteiro teor
  • Data:

    16/01/2001

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Entrada na Comissão
  • Data:

    27/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    30/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Octávio
  • Data:

    07/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebido pela CSSF
  • Data:

    09/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    04/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    08/10/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Mário Heringer
  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 352 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
  • Data:

    26/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Thadeu Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2007

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG)
  • Data:

    15/05/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2734/2008, pelo Deputado Vilson Covatti, que Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas. (PP-RS). Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento nº 2734/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, pela absoluta impossibilidade de tramitarem em conjunto proposições de espécie diferente. Publique-se. Oficie-se." DCD de 29/05/08 PÁG 23618 COL 02 Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7060/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PLP 161/2000, de autoria do Sr. Raimundo Gomes de Matos". Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 7060/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 161, de 2000. Publique-se. DCD de 22/06/10 PÁG 29501 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF o PLP 161/2000, reconstituído.
  • Data:

    22/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQ 383/2011, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    07/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/11/2013

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 19/11/13 PAG 54523 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2013

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
  • Data:

    26/05/2014

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). Inteiro teor
    • Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Seguridade Social e Família e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 03 da CSSF. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    11/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 499/2015, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015. Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-499/2015. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
  • Data:

    13/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    31/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP

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