Data:
11/10/2017Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 431/2017, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 64, de 1990, passa a vigorar acrescida do art. 22-A, com a seguinte redação: 'Art. 22-A. As alterações das hipóteses de inelegibilidade e de seus respectivos prazos de cessação previstos nesta Lei, inclusive as inseridas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, não incidem sobre as condenações da Justiça Eleitoral que tenham fixado o prazo do regime anterior'. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ". Inteiro teor
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Data:
19/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
23/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 47 COL 01. Inteiro teor
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Data:
23/10/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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07/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7630/2017, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP nº 431, de 2017". Inteiro teor
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Data:
29/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
27/02/2020Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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