Projeto de Lei PL 8831/2017

e seus apensados
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Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União.

Autor

Senado Federal - Cristovam Buarque (PDT-DF)

Situação

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT /DF
Texto original
Proposta apresentada em: 10/10/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 24/06/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício n° 1094, de 2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 525, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8831/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para condicionar a autorização de funcionamento de escolas de educação básica ao cumprimento das condições adequadas de funcionamento definidas pela União". Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 176 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
  • Data:

    01/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
  • Data:

    12/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leo de Brito, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019)
  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1431/2019, pelo Deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1900, de 2019, apensado ao Projeto de Lei nº 8831, de 2017". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1431/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.431/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 1.900/2019 e o Projeto de Lei n. 8.831/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    29/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019, e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2019)
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2019 a 12/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    18/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 255/2020, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Requer a redistribuição do PL 8831/2017, para análise de mérito na CFT - Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 255/2020, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 255/2020, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.831/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019 e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    22/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA), pela aprovação deste, do PL 1900/2019, e do PL 2489/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1900/2019, PL-2489/2019 apensadas.
  • Data:

    24/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 358, Letra A. Inteiro teor

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