Substitutivo adotado pela Comissão

SBT-A 1 CSSF => PL 5298/2016

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Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

Autor

Comissão de Seguridade Social e Família

  • Data:

    06/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

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