Projeto de Lei Complementar

PLP 429/2017

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 429/17, do deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que destina a aplicação de recursos diretamente arrecadados por instituições federais de ensino superior somente para financiar despesas próprias. Isso incluiria, por exemplo, o dinheiro arrecadado com inscrição em (...) Saiba mais

Autor

Caio Narcio (PSDB-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Caio Narcio (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/10/2017
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 17/10/2017
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 429/2017, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 429/2017, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo". Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 218 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    30/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP

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