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Data:
04/10/2017Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 429/2017, pelo Deputado Caio Narcio (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a gestão de recursos próprios das Instituições Federais de Ensino Superior e veda sua retenção, compensação ou subtração, por parte do Poder Executivo". Inteiro teor
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Data:
16/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/10/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 218 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/10/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
30/11/2017Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Data:
07/11/2018Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Devolução à CCP
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