Projeto de Lei Complementar PLP 428/2017

Arquivada

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências", para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei Complementar 428/17, do deputado Bebeto (PSB-BA), estende aos empregados domésticos o abono salarial anual, no valor de um salário mínimo (R$ 937 em 2017). Atualmente, o benefício regulado pela Lei 7.998/90 é assegurado aos empregados que recebem mensalmente até dois salários (...) Saiba mais

Autor:

Bebeto (PSB-BA)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Bebeto (PSB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/9/2017
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/10/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/02/2018
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 428/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que 'Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências', para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990".
Ver mais

  • Data:

    28/09/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 428/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que 'Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências', para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial, de que tratam o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990". Inteiro teor
  • Data:

    10/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    11/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 93 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    05/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Jô Moraes
  • Data:

    27/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/03/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/03/18 PÁG 448 COL 01., Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ)
  • Data:

    10/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    27/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP