Projeto de Lei PL 8670/2017

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Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.

Autor

Marcelo Aro (PHS-MG)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/09/2017
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 20/10/2017
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 14/12/2023

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    21/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8670/2017, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que: "Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei. ". Inteiro teor

  • Data:

    19/10/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    20/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 15 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    07/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)

  • Data:

    08/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)

  • Data:

    23/11/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2018)

  • Data:

    23/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    11/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), a pedido para reformular parecer

  • Data:

    28/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 392/2019, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições. ". Inteiro teor

  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2019. Inteiro teor
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2019. Inteiro teor

  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)

  • Data:

    07/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2019)

  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 266/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    31/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021)

  • Data:

    14/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/08/2021 a 14/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    20/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    29/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP)

  • Data:

    30/06/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)

  • Data:

    07/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    24/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019 e do PL 902/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    28/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2023).

  • Data:

    05/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    02/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019 e do PL 902/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    05/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), em virtude da apensação do PL 4660/2023.

  • Data:

    09/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE)
    • Apresentação do PRL n. 5 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 266/2019, do PL 902/2023 e do PL 4660/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.670/2017, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.670/2017: CSAUDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    14/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-266/2019, PL-902/2023, PL-4660/2023 apensadas.

  • Data:

    14/12/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.

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