Projeto de Lei Complementar PLP 135/1996

e seus apensados
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Ementa ?

Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
Texto original
Proposta apresentada em: 10/12/1996
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    10/12/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
  • Data:

    07/01/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCD 08 01 97 PAG 344 COL 01.
  • Data:

    22/01/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    27/05/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    15/07/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF P 091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 166/97, A ESTE. DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
  • Data:

    24/09/1997

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    08/12/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
  • Data:

    17/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
  • Data:

    18/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 166/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF GP 046/99, DO DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
  • Data:

    30/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • RECURSO 27/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
  • Data:

    30/06/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO MADEIRA. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA.
  • Data:

    13/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PLP-88/1999.
  • Data:

    04/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PLP-144/2000.
  • Data:

    07/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO 86/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 144/00, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, UMA VEZ QUE CORRELAÇÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 142), OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE A APENSAÇÃO SE DEU NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 139.
  • Data:

    15/05/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
  • Data:

    13/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PLP-102/2003.
  • Data:

    28/08/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    08/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    13/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, e do PLP 102/2003, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    14/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    15/07/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do REQ 114/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização." Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização". Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o REQ 6830/2010 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 135/96, porquanto não restou comprovado o mérito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se". DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Data:

    09/06/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Data:

    03/11/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    10/04/2014

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
  • Data:

    26/03/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/15, PÁG 738 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2015

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/02/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
  • Data:

    21/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    30/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997". Inteiro teor
  • Data:

    04/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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