Projeto de Lei

PL 8597/2017

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 8597/17, do deputado Renato Molling (PP-RS), restringe a participação em leilões de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) aos beneficiários habilitados a participar do programa. Os leilões do PMCMV são realizados com imóveis cujos beneficiários não cumpriram com suas (...) Saiba mais

Autor

Renato Molling (PP-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Renato Molling (PP-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/9/2017
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 02/10/2017
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 29/11/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8597/2017, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, para restringir a participação, no leilão de imóveis motivado pela inadimplência de beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, àqueles que preencham os requisitos para participar do PMCMV". Inteiro teor
  • Data:

    29/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU.
  • Data:

    02/10/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 201 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
  • Data:

    25/10/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    19/12/2017

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    19/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Angelim Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/06/2018)
  • Data:

    05/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    29/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 98 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    05/03/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP

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