Substitutivo

SBT 1 CSSF => PL 5298/2016

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Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Autor

Raquel Muniz (PSD-MG)

  • Data:

    12/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor

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