Projeto de Lei PL 8521/2017

Apensado ao PL 7199/2010

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Altera a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências," para majorar a pena dos crimes de maus-tratos aos animais".

Autor

Aureo (SD-RJ)

Situação

Apensado ao PL 7199/2010

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 8521/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que 'dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências,' para majorar a pena dos crimes de maus-tratos aos animais'". Inteiro teor
  • Data:

    25/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    27/09/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7199/2010

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